AREsp 2206639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório (Boletim de Ocorrência, Laudo de Exame de Corpo de Delito e depoimento da vítima) e a tentativa de absolvição implicaria revolver...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesões Corporais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e sua corroboração com outras provas (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório (Boletim de Ocorrência, Laudo de Exame de Corpo de Delito e depoimento da vítima) e a tentativa de absolvição implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a palavra da vítima foi corroborada pelo exame pericial, reforçando a decisão condenatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados