AREsp 2963935 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão de origem apreciou e valorou o conjunto fático-probatório (depoimento policial da vítima, testemunhos e laudo pericial) e a revisão dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão condenatória e a inadmissão do recurso especial por esse óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Reexame Fático Probatório Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Valor probatório do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Efeito da retratação da vítima sobre a valoração das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão de origem apreciou e valorou o conjunto fático-probatório (depoimento policial da vítima, testemunhos e laudo pericial) e a revisão dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão condenatória e a inadmissão do recurso especial por esse óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.