APn 1079 - ACORDAO

APn 1079 - ACORDAO

Rejeitou-se a preliminar de incompetência por entender que, para preservar a imparcialidade do julgamento quando se trata de membro da magistratura, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores mesmo que o fato não se relacione com o cargo; verificou-se também o preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP e a existência de justa causa, com indícios de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e testemunhas, laudo traumatológico e relatórios psicossociais), razão pela qual a denúncia foi recebida integralmente contra E. M. da S.

Parties
Denunciante: Ministério Público Federal; Denunciado: E. M. da S.; Ofendida: S. M. D. M. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia
Outcome
Preliminares rejeitadas e denúncia recebida integralmente contra E. M. da S.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Foro Por Prerrogativa De Função, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Foro Por Prerrogativa De Função Justa Causa Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Denunciante

E. M. da S.

Denunciado

S. M. D. M. da S.

Ofendida

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Desembargador mesmo quando o fato não se relaciona com o exercício do cargo
  2. 2 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Valoração probatória da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de incompetência por entender que, para preservar a imparcialidade do julgamento quando se trata de membro da magistratura, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores mesmo que o fato não se relacione com o cargo; verificou-se também o preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP e a existência de justa causa, com indícios de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e testemunhas, laudo traumatológico e relatórios psicossociais), razão pela qual a denúncia foi recebida integralmente contra E. M. da S.

Court Disposition

Preliminares rejeitadas e denúncia recebida integralmente contra E. M. da S.

Orders

  • Rejeitar as preliminares suscitadas pela defesa
  • Receber integralmente a denúncia ofertada contra E. M. da S.