HC 925072 - ACORDAO

HC 925072 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo hipótese de teratologia; no caso concreto não se verifica teratologia, pois há elementos concretos que demonstram risco à integridade da vítima e justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: KELVIN THOMAZ QUINTÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violência Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Violência Contra a Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Teratologia

Case Brief

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Parties

KELVIN THOMAZ QUINTÃO

Paciente

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de teratologia que autorizaria superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Preservação da integridade da vítima como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo hipótese de teratologia; no caso concreto não se verifica teratologia, pois há elementos concretos que demonstram risco à integridade da vítima e justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental