HC 925072 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, CP. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSENCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava a revogação da prisão cautelar do paciente. 2. De acordo com o verbete sumular n. 691 do STF, "não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Entende o STJ que esse mesmo óbice aplica-se aos habeas corpus impetrados contra as decisões de desembargador que indefere liminar, a menos que se observe teratologia. 3. Ao se olhar para o caso em tela, verifica-se a presença de elementos concretos que indicam o risco que a liberdade do paciente representa à integridade da vítima. 4. O indeferimento do pedido liminar pela liberdade do paciente, diante das circunstâncias narradas no interior do processo, de nenhum modo razoável pode ser interpretado como teratologia. 5. Agravo não provido.

RELATÓRIO KELVIN THOMAZ QUINTÃO, em petição de fls. 124-142 agrava da decisão de fls. 118-120 que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus e que foi proferida pela Presidência deste Superior Tribuna de Justiça em 27/06/2024. No que importa, reporto-me ao relatório de fl. 118. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, CP. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSENCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava a revogação da prisão cautelar do paciente. 2. De acordo com o verbete sumular n. 691 do STF, "não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Entende o STJ que esse mesmo óbice aplica-se aos habeas corpus impetrados contra as decisões de desembargador que indefere liminar, a menos que se observe teratologia. 3. Ao se olhar para o caso em tela, verifica-se a presença de elementos concretos que indicam o risco que a liberdade do paciente representa à integridade da vítima. 4. O indeferimento do pedido liminar pela liberdade do paciente, diante das circunstâncias narradas no interior do processo, de nenhum modo razoável pode ser interpretado como teratologia. 5. Agravo não provido. VOTO Em que pese a irresignação da defesa, está correta a decisão exarada pela Presidência deste Tribunal Superior. Este writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava a revogação da prisão cautelar do paciente. Havendo sido preso cautelarmente pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, §13º, do CP., a defesa então sustentou que a ausência de requisitos legais, apontando para cautelares do art. 319 do CPP. Na ocasião, o Desembargador relator repisou (fl. 114): No caso, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante na manutenção da segregação provisória, tampouco abuso de poder, haja vista que a decisão se encontra pautada em motivação concreta, de forma a resguardar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo diante da gravidade dos fatos narrados. Diante disso, reputa-se necessário ser o caso mais detalhadamente analisado após se ouvir a autoridade apontada como coatora para elucidação de todos os fatos narrados na inicial. Tal como sublinhado pela Presidência, ainda não houve decisão do órgão colegiado. Significa, portanto, que há que se olhar para a súmula n. 691 do STF. Ela diz: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, D Je de 27/9/2022.) Ou seja, a inteligência do referido verbete sumular ordena que, a menos que se esteja em situação de flagrante teratologia, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu a liminar na origem. Ao se olhar para o caso em tela, verifica-se a presença de elementos concretos que indicam o risco que a liberdade do paciente representa à integridade da vítima. veja-se fls. 24-ss (grifei): No presente caso, a possível decretação da prisão preventiva advém de conversão da prisão em flagrante lavrada em 15/06/2024, oportunidade em que o autuado foi preso em flagrante delito, pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) previstos no(s) art. 129, § 13º do Decreto Lei2848/40 por 1vez, combinado com art. 5º, inciso III da Lei 11340/06. No que se refere ao fato objeto da presente representação, verifica-se que, quanto aos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, é inquestionável a prova da existência do crime, e os indícios autoria restaram, da mesma forma, evidenciados, lastreados no substrato probatório até agora produzido. O Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A despeito do parecer ministerial, verifica-se não ser o caso, nos termos que passo a expor. Constou no histórico do boletim de ocorrência: "A VÍTIMA PEDIU SOCORRO PARA ESTA EQUIPE POLICIAL NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DALAPA, ONDE DISSE O SEGUINTE: QUE TERIA SIDO AGREDIDA E AMEAÇADA DE MORTE PELO CONDUZIDO NO ENDEREÇO DOS FATOS E QUE, DIANTE DA IMINÊNCIA DA PRÓPRIA MORTE, PEDIRA AJUDA A UM MOTORISTA DE TRANSPORTE PORAPLICATIVO PARA SER LEVADA PARA CASA, LONGE DO AUTOR, MAS QUE FORAM PERSEGUIDOS PELO O AUTOR QUE ESTARIA NO PRÓPRIO VEÍCULO, ATÉ AVISTAR AVIATURA DA POLÍCIA, TENDO O AUTOR DESISTIDO DO INTENTO AO VER A VÍTIMA PEDIR SOCORRO AOS MILITARES; QUE, QUANDO DAS AGRESSÕES, SOFRERA UM GOLPE DE COM SOCO DO CONDUZIDO; QUE A AGRESSÃO OCORRERA NA FRENTE DA CRIANÇA FRUTO DO ANTIGO RELACIONAMENTO; QUE A VÍTIMA POSSUI MEDIDAS PROTETIVAS FACE ÀS CONSTANTES AGRESSÕES, AMEAÇAS DE MORTE E RISCO IMINENTE DE VIDA; QUE O AUTOR TERIA, EM DATA RECENTE, AGREDIDO FISICAMENTE UM HOMEM QUE ESTAVA NA COMPANHIA DA VÍTIMA E DA CRIANÇA FRUTO DO ANTIGO RELACIONAMENTO; QUE NAQUELA OCASIÃO, ALÉM DAS AMEAÇAS DE MORTE, O CONDUZIDO TERIA DANIFICADO O VEÍCULO DA VÍTIMA; QUE A VÍTIMA NÃO TERIA ACIONADO A POLÍCIA OU MESMO FIZERA QUAISQUER REGISTROS NAQUELA OCASIÃO; QUE O AUTOR, APÓS AQUELA OCASIÃO, PASSOU A ENVIAR CONSTANTES AMEAÇAS DE MORTE CONTRA O HOMEM E A VÍTIMA, INCLUSIVE COM O ENVIO DE UMA FOTO EM QUE ESTARIA ARMADO COM UMA ARMA DE FOGO; QUE SOFRE AGRESSÕES DO CONDUZIDO DESDE A GRAVIDEZ; QUE A MAIORIA DASAGRESSÕES CORRERAM NA FRENTE DO FILHO DA VÍTIMA, INCLUSIVE EM DATA RECENTE O AUTOR AMEAÇOU DE ATEAR FOGO NA CASA DA VÍTIMA E EM OUTRAOCASIÃO, TENTARA PROVOCAR UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, QUANDO A VÍTIMA,O FILHO E OUTROS PESSOAS ESTARIAM NO VEÍCULO CONDUZIDO PELOAUTOR. DIANTE DO ESTADO FÍSICO DA VITIMA, FOI NECESSÁRIO O ATENDIMENTO MÉDICO, NA POLICLÍNICA DE SÃO JOSÉ DA LAPA,POR MEIO DA FICHA DEATENDIMENTO SEM NÚMERO, SENDO MEDICADA E LIBERA. O AUTOR DISSE QUE OCORRERA UMA BRIGA SEM MOTIVAÇÃO E QUE SE PROTEGEU DE SER AGREDIDO,QUANDO O PRÓPRIO BRAÇO ATINGIU A CABEÇA DA VÍTIMA; QUE ATUALMENTE NÃO ESTÁ SUBMETIDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS SOBRE AS QUAIS DISSE A VÍTIMA. A CRIANÇA FOI ENCONTRADA COM O AUTOR QUANDO DA PRISÃO; TENDO DITO, NAQUELA OCASIÃO QUE PRESENCIARA AS AGRESSÕES DO PRÓPRIO PAI CONTRA AMÃE, O QUE MOTIVA ESSE REGISTRO. A CRIANÇA, SEM QUAISQUER FERIMENTOS, FOIDEIXADA NA CASA DA PRÓPRIA AVÓ MATERNA." ("SIC"). Constata-se que o flagranteado é tecnicamente primário, sendo que as medidas protetivas fixadas em razão do crime/fato datado de 29/03/2023 contra a mesma vítima já foram baixadas(id 10246416316). Todavia, como ressaltado pelo Órgão Ministerial no id 10246474821:"(..) infere da Folha e Certidão de Antecedentes Criminais acostada aos autos, além de medidas protetivas em data pretérita deferidas em favor da vítima, o autuado também responde pela prática de delito consumado em desfavor da mesma vítima, nos moldes da Lei nº11.343/06." Salientou que constata-se o "comportamento do autuado em persistir na prática de violência doméstica contra a ex companheira, inclusive na presença do filho da ofendida, somado às informações prestadas pela vítima no Formulário de Avalição de Risco, em que narra que as agressões se tornaram mais frequentes nos últimos meses, outra medida não há que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.(..)". Acrescente-se que são sérias as alegações de que o flagranteado teria ameaçado e agredido a vítima na presença do menor, filho desta, sendo a conduta reiterada e constante. (..) Nota-se que as circunstâncias do caso corroboram o entendimento da manutenção da segregação cautelar do flagranteado como forma de resguardar o meio social e a tranquilidade pública, em especial a integridade física e psicológica da vítima. A situação de liberdade do investigado coloca em risco à vítima e a própria objetividade jurídica que se quer tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a tranquilidade pública e a descrença na Justiça, mas a sensação de impunidade a incentivar a própria recidiva da ação, de modo a justificar o afastamento, "in casu", da possibilidade de conceder liberdade provisória. Ou seja, o indefe rimento do pedido liminar pela liberdade do paciente, diante das circunstâncias narradas no interior do processo, de nenhum modo razoável pode ser interpretado como teratologia. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.