AREsp 1836916 - DECISAO

AREsp 1836916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; porém não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos e por falta de indicação do dispositivo infraconstitucional federal, atraindo aplicação analógica da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, ainda que tais vícios fossem superados, o mérito não prosperaria, pois, conforme jurisprudência desta Corte e normas de proteção à família e à mulher (Constituição e Lei n. 11.340/2006), o princípio da intervenção penal mínima não afasta a tutela penal em casos de violência doméstica.

Parties
Agravante: CIRO CESAR ZADRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj)
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Intervenção Penal Mínima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Intervenção Penal Mínima Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

CIRO CESAR ZADRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; porém não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos e por falta de indicação do dispositivo infraconstitucional federal, atraindo aplicação analógica da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, ainda que tais vícios fossem superados, o mérito não prosperaria, pois, conforme jurisprudência desta Corte e normas de proteção à família e à mulher (Constituição e Lei n. 11.340/2006), o princípio da intervenção penal mínima não afasta a tutela penal em casos de violência doméstica.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 597/598 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.