AREsp 1701745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência da Lei Maria da Penha sobre as condutas imputadas restou fundamentada na vulnerabilidade das vítimas e no contexto doméstico/familiar; rever tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico, limitando-se a meras transcrições de ementas.

Parties
Agravante: EWALDO GAEBLER NETO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Condicional Do Processo
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

EWALDO GAEBLER NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Maria da Penha em fatos envolvendo sogra e sobrinha do denunciado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência da Lei Maria da Penha sobre as condutas imputadas restou fundamentada na vulnerabilidade das vítimas e no contexto doméstico/familiar; rever tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico, limitando-se a meras transcrições de ementas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Lei Maria da Penha