REsp 1935529 - DECISAO

REsp 1935529 - DECISAO

Parties
Recorrente: Adilson Avelino Teodoro; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Honorários Do Defensor Dativo, Tabela De Honorários Da OAB, Resolução Conjunta N. 4/2017 Pge/sefa, Tema 984 (resp 1.656.322/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Honorários Advocatícios Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Honorários Do Defensor Dativo Tabela De Honorários Da OAB +2 more

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Parties

Adilson Avelino Teodoro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tabela da OAB/PR aos honorários de defensor dativo
  2. 2 Possível violação do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Se a fixação de honorários pelo TJPR observou critérios razoáveis e vinculativos