AREsp 1896467 - DECISAO

AREsp 1896467 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar da condenação o valor de um salário mínimo fixado na sentença a título de indenização, em razão da ausência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, conforme a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.675.874/MS e REsp 1.643.051/MS, Tema 983), sendo necessária tal manifestação para autorizar a fixação do quantum mínimo em casos de violência doméstica.

Parties
Agravante: Hernane Alves Guedes; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Reparação De Danos, Dano Moral, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Tema 983/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Reparação De Danos Dano Moral Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Tema 983/stj

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Parties

Hernane Alves Guedes

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a existência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida para a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal na fixação de indemnização na sentença
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal local e jurisprudência desta Corte sobre reparação mínima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar da condenação o valor de um salário mínimo fixado na sentença a título de indenização, em razão da ausência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, conforme a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.675.874/MS e REsp 1.643.051/MS, Tema 983), sendo necessária tal manifestação para autorizar a fixação do quantum mínimo em casos de violência doméstica.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar da condenação o valor de um salário mínimo fixado na sentença a título de indenização a favor da vítima