AREsp 1940870 - DECISAO

AREsp 1940870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se fundamentou em prova oral da vítima, harmônica e corroborada por laudo pericial; modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DA CUNHA ASSENSO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Desclassificação Para Contravenção, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação Para Contravenção Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA CUNHA ASSENSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 21 da LEP, 129, §9º do CP e 386, II do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre o relato da vítima e o laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se fundamentou em prova oral da vítima, harmônica e corroborada por laudo pericial; modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.