AREsp 1896467 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido na denúncia (exordial acusatória) para que a sentença fixe valor mínimo de reparação com base no art. 387, IV, do CPP, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, mesmo reconhecendo-se que o dano moral em violência doméstica é in re ipsa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Reparação Do Dano, Art. 387, IV, CPP, Dano Moral in Re Ipsa, Pedido Expresso Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Reparação Do Dano Art. 387, Iv, CPP Dano Moral in Re Ipsa Pedido Expresso Na Denúncia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação, na sentença, de valor mínimo a título de reparação civil com base no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Necessidade de pedido expresso pelo Ministério Público ou pelo ofendido para a fixação do valor mínimo
  3. 3 Se o dano moral em casos de violência doméstica é in re ipsa e dispensa instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido na denúncia (exordial acusatória) para que a sentença fixe valor mínimo de reparação com base no art. 387, IV, do CPP, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, mesmo reconhecendo-se que o dano moral em violência doméstica é in re ipsa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.