AREsp 1925598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão agravada: a corte reconheceu a credibilidade da palavra da vítima em contexto de violência doméstica; a alegação de insuficiência de prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a qualificadora do motivo fútil foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias; e a fixação de regime inicial mais gravoso está justificada pelas circunstâncias, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Regime Inicial, Motivo Fútil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Regime Inicial Motivo Fútil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova para condenação
  2. 2 Relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão agravada: a corte reconheceu a credibilidade da palavra da vítima em contexto de violência doméstica; a alegação de insuficiência de prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a qualificadora do motivo fútil foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias; e a fixação de regime inicial mais gravoso está justificada pelas circunstâncias, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.