AREsp 1974018 - DECISAO

AREsp 1974018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para, eventualmente, reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas, óbice configurador da Súmula n. 7 do STJ, sendo esta a fundamentação decisória central, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: OTÁVIO PENALVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Súmula 7/stj, Provas E Reexame Fático Probatório, Crime De Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Súmula 7/stj Provas E Reexame Fático Probatório Crime De Ameaça (art. 147 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

OTÁVIO PENALVA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de ameaça (art.147, caput, do Código Penal)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para, eventualmente, reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas, óbice configurador da Súmula n. 7 do STJ, sendo esta a fundamentação decisória central, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.