AREsp 1983101 - DECISAO

AREsp 1983101 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a apreciação do Tribunal de origem sobre a valoração da prova (incluindo a palavra da vítima e elementos de corroboração), não...

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Parties
Agravante: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação por lesão corporal)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a apreciação do Tribunal de origem sobre a valoração da prova (incluindo a palavra da vítima e elementos de corroboração), não cabe ao STJ redescrever ou reavaliar o conjunto probatório para fins de reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.