REsp 1942224 - DECISAO

REsp 1942224 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 17 da Lei n. 11.340/2006 e na Súmula n. 568 do STJ, por ser incompatível a imposição isolada da pena de multa em contravenção praticada no contexto de violência doméstica, restabelecendo-se assim a pena restritiva de liberdade fixada na sentença de primeiro grau em relação à contravenção penal.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena restritiva de liberdade fixada na sentença em relação à contravenção penal.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Aplicação De Pena De Multa, Contravenção Penal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Aplicação De Pena De Multa Contravenção Penal Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Apelante

recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de pena exclusiva de multa em crimes e contravenções praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 17 da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Correção da decisão do Tribunal de origem que fixou alternativa de multa para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 17 da Lei n. 11.340/2006 e na Súmula n. 568 do STJ, por ser incompatível a imposição isolada da pena de multa em contravenção praticada no contexto de violência doméstica, restabelecendo-se assim a pena restritiva de liberdade fixada na sentença de primeiro grau em relação à contravenção penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena restritiva de liberdade fixada na sentença em relação à contravenção penal.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena restritiva de liberdade fixada na sentença em relação à contravenção penal