REsp 1973965 - DECISAO

REsp 1973965 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a majoração da pena em patamar superior a 1/6 com base na reincidência específica do recorrente e justificou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal; por estar o aresto em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e enquadrar-se na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO DE LIMA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Violência Doméstica, Dosimetria, Reincidência Específica, Regime Inicial Semiaberto
Penal Violência Doméstica Dosimetria Reincidência Específica Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE LIMA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena acima de 1/6 em razão de reincidência específica
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos/pena de 22 dias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a majoração da pena em patamar superior a 1/6 com base na reincidência específica do recorrente e justificou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal; por estar o aresto em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e enquadrar-se na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intime-se (P. e I.)