AREsp 2087874 - DECISAO

AREsp 2087874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias relativas à manutenção das medidas protetivas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação nas características cautelares das medidas e na ausência de urgência/atualidade; além disso, o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada ofensa à Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cautelaridade, Urgência/imminência
Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Reexame De Provas Súmula 7/stj Cautelaridade Urgência/imminência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção ou revogação de medidas protetivas por ausência de urgência/atualidade
  3. 3 Natureza cautelar e provisória das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias relativas à manutenção das medidas protetivas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação nas características cautelares das medidas e na ausência de urgência/atualidade; além disso, o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada ofensa à Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.