AREsp 2243495 - ACORDAO

AREsp 2243495 - ACORDAO

Havendo pedido expresso de indenização na peça acusatória e com jurisprudência desta Corte consolidando (Tema 983) a possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica sem necessidade de instrução probatória específica, não há violação do contraditório ou da ampla defesa; ademais, pretensão de reduzir o quantum por hipossuficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Ofendida/vítima: Josilene Lopes dos Santos; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Dano Moral, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Tema 983
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Violência Doméstica Dano Moral Indenização Art. 387, Iv, CPP Tema 983

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Josilene Lopes dos Santos

Ofendida/vítima

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica sem instrução probatória específica quando há pedido expresso na denúncia
  2. 2 Se a ausência de instrução probatória específica viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se é cabível revisão do valor da indenização ante alegada hipossuficiência do acusado via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na peça acusatória e com jurisprudência desta Corte consolidando (Tema 983) a possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica sem necessidade de instrução probatória específica, não há violação do contraditório ou da ampla defesa; ademais, pretensão de reduzir o quantum por hipossuficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada que fixou indenização por danos morais