HC 869534 - DECISAO

HC 869534 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apreciaram a alegação de legítima defesa e entenderam que não estavam presentes seus pressupostos, com prova instrumental (laudo de exame de corpo de delito) a corroborar a versão da vítima, e porque o reexame das provas e dos fatos não é admitido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael Santana Lourenço de Sousa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Violência Doméstica, Legítima Defesa, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Violência Doméstica Legítima Defesa Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

Rafael Santana Lourenço de Sousa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Valoração da prova testemunhal da vítima em crimes no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apreciaram a alegação de legítima defesa e entenderam que não estavam presentes seus pressupostos, com prova instrumental (laudo de exame de corpo de delito) a corroborar a versão da vítima, e porque o reexame das provas e dos fatos não é admitido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.