AREsp 2480895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de pontos alegados; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e autoria da contravenção de vias de fato restaram demonstradas por declarações da ofendida, arquivos de mídia e depoimentos das informantes, justificando a desclassificação em razão da ausência do exame pericial.

Parties
Agravante: Matheus Barros dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Contravenção Penal (vias De Fato), Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Contravenção Penal (vias De Fato) Exame De Corpo De Delito Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Barros dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a condenação por lesão corporal
  2. 2 Se o conjunto probatório (depoimentos e arquivos de mídia) é suficiente para condenação pela contravenção de vias de fato
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de pontos alegados; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e autoria da contravenção de vias de fato restaram demonstradas por declarações da ofendida, arquivos de mídia e depoimentos das informantes, justificando a desclassificação em razão da ausência do exame pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial