AREsp 2428888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Sustenta o agravante não ser o caso de incidência do mencionado óbice sumular, a teor da argumentação desenvolvida no agravo. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passa-se, portanto, à análise do mérito. Consta dos autos que o recorrente foi absolvido, em primeiro grau, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com o recurso de apelação da acusação, foi o recorrente condenado pela prática da contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, na forma do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 17 dias de prisão simples, em regime aberto. Na ocasião, foi concedida a suspensão condicional da pena e ainda houve condenação ao pagamento à vítima, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do especial, se aponta violação do art. 386, VII, do CPP, ao argumento de que a versão da vítima não está em conformidade com as demais provas relevantes para a causa, notadamente as testemunhas que estavam presentes no momento dos fatos. Aduz que, com base nos fatos considerados pelo Tribunal local, a condenação nos presentes autos se mostra por demais injusta e contrária às evidências produzidas no curso do processo e consideradas pelas decisões ora impugnadas. Defende a insuficiência de provas para a condenação, de modo a se restaurar a sentença absolutória. Também alega violação do art. 387, IV, do CPP, defendendo a desproporcionalidade da indenização por danos morais arbitrada, ante a ausência de análise da condição econômica do recorrente. Colaciona jurisprudência a respeito. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de origem, reformando a sentença, assim dispôs a respeito da autoria (fls. 245-250): A materialidade dos fatos narrados na denúncia encontra-se devidamente comprovada nos autos, especialmente pela portaria de instauração de IP (ID 40197447); pela Ocorrência Policial n.37.905/2020-2 (ID 40197447 - págs. 5-8); pelos prints de conversas e pela imagem do pescoço da vítima (ID 40197447 - págs. 19-24); além da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria também é indene de dúvida. Malgrado o esforço defensivo e os fundamentos expostos na sentença impugnada, aduzindo que as provas são insuficientes para a condenação, o conjunto probatório disponível nos autos é suficiente para a emissão do édito condenatório, exatamente nos termos constantes da denúncia e das razões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Na fase inquisitorial, a vítima ANNA CAROLINA MESQUITA DE MOURA HEIT DEFREITAS narrou que "(..) estava casada há 3 anos e que estava sofrendo um relacionamento totalmente abusivo, com agressões físicas, verbais e psicológicas. O último fato ocorreu dia22/02/2020 quando numa discussão seu ex companheiro THIAGO PADILHA PEIXOTO lhe agarrou pelo pescoço e a enforcou, o que a fez sofrer um leve apagão de segundos fazendo com que viesse ao chão sem oxigênio. Informa que se levantou assim que tomou consciência, se afastou e deu-lhe um soco em seu rosto. Ressalta que sofreu diversas agressões com ele, portanto resolveu se separar, pois o mesmo é usuário de cocaína. Após o término ele vem perseguindo pessoas conhecidas, pedindo informação sobre sua pessoa, procurando familiares. Tentou manter um diálogo ele a fim de resolver o que eles têm de bens amigavelmente, mas sem sucesso". (ID40197447) Em juízo, conforme transcrito na sentença, a vítima prestou declarações nos seguintes termos (ID"s 40198355-40198359): .. Assim, a ofendida ratificou, em juízo, os fatos anteriormente relatados. Ela narrou que foi agredida pelo réu, oportunidade em que ele a xingou, a segurou pelo pescoço, o que lhe causou um desmaio, e ainda lhe desferiu um tapa no rosto. Por fim, ela asseverou que sentiu medo do acusado, acreditando que iria morrer naquela ocasião. Assim, as informações prestadas pela vítima mostraram-se coerentes e seguras quanto às agressões perpetradas pelo acusado naquela oportunidade. As declarações prestadas pela vítima, na fase inquisitorial, foram corroboradas pelo depoimento judicial da testemunha ANA PINHEIRO, que relatou que estava em viagem quando recebeu mensagens de sua amiga Anna Carolina, nas quais ela dizia que havia sido agredida pelo réu e lhe pedia ajuda. Destacou que a vítima lhe encaminhou uma imagem que mostrava um machucado no pescoço dela (ID"s 40198352-40198354). As declarações da testemunhas foram transcritas na sentença, da seguinte maneira: .. VANTUIL PEIXOTO PEREIRA, genitor do acusado, em juízo, prestou declarações afirmando que o réu e vítima moravam em sua residência e que não presenciou nenhum episódio de agressão perpetrado pelo réu em desfavor da vítima. Confiram-se os termos das declarações (ID"s40198360-40198361): .. Durante seu interrogatório judicial, conforme consta da sentença, o réu prestou declarações e negou a prática da conduta delitiva a ele imputada, apresentando sua própria versão para os fatos (ID"s 40198367-40198371). Conforme descrito na sentença, o réu prestou as seguintes declarações: .. Apesar da negativa do réu, a versão por ele apresentada não se sustenta, haja vista a firmeza do relato da vítima o qual se encontra em consonância com os demais elementos de provas juntados aos autos nas fases inquisitorial e judicial. Conforme bem consignou o órgão ministerial, "há que se destacar que o acusado não apresentou nenhuma versão que pudesse fragilizar as versões apresentadas pela vítima e pelas testemunhas, tendo inclusive, confirmado em parte a sequência dos fatos, embora tenha negado as agressões. Destaque-se também que o perfil violento do acusado demonstra que as condutas são semelhantes e repetidas em seus relacionamentos amorosos". Extrai-se do artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 que os atos de ataque ou violência contra pessoa configuram a contravenção penal de "vias de fato", desde que não caracterizem lesões corporais. Tem-se, pois, um tipo penal subsidiário, caracterizado por atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa, servindo como exemplos empurrar, sacudir, enforcar, segurar fortemente a vítima. Confira-se o teor da norma citada: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. As contravenções de vias de fato nem sempre deixam vestígios, motivo pelo qual a materialidade do delito comporta meios de prova diversos do exame pericial. Nessa linha, a informação constante do memorando 827/2019 - IML, citado na sentença e não constante dos presentes autos, acerca da inviabilidade de ser identificada qualquer lesão pela mera análise de fotografia, não infirma a declaração da vítima, tampouco gera qualquer dúvida quanto à materialidade da contravenção penal. A conduta do réu que atentou contra a incolumidade física de ANNA CAROLINA está demonstrada nos autos, notadamente pelo depoimento da vítima em juízo, pelas mensagens e pela imagem encaminhadas pela vítima à testemunha ANA PINHEIRO, logo após a ocorrência da infração penal (ID 40197447 - págs. 19-24). Em juízo, ANA PINHEIRO, amiga da vítima, confirmou recebeu uma imagem do pescoço da vítima que mostrava "uma marca vermelha arroxeada no pescoço". Cumpre destacar que, nos delitos praticados em contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas possuem grande relevo, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito, e devem ser valoradas de forma especial mormente em se tratando de contravenção penal de vias de fato. Nesse sentido, colho precedente desse egrégio Tribunal: .. Não subsiste qualquer espécie de dúvida que justifique a absolvição quanto à prática da contravenção penal de vias de fato. O lastro probatório se revela em sentido oposto, estando apalavra da vítima em consonância com o arcabouço probatório. No caso, a versão acusatória se revelou convergente com a prova documental e oral, haja vista a narrativa uniforme e coerente da vítima. Verifica-se que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e da responsabilidade do acusado pela contravenção penal devias de fato. Ainda que tenha havido uma certa delonga da vítima para comunicar os fatos à autoridade policiais, o relato de ANA CAROLINA nas fases inquisitorial e judicial, somado ao depoimento da testemunha ANA PINHEIRO, confirmam a ocorrência do delito, afastando a pretensão defensiva de absolvição do acusado. Destarte, o comportamento adotado pelo acusado é típico, antijurídico e culpável, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona a prática de violência contra a mulher, até mesmo porque tal ação decorre de uma relação de poder de dominação do homem e subordinação da mulher, induzindo relações violentas entre os sexos. Ante o exposto, merece reforma a sentença, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao pleito ministerial e condeno THIAGO PADILHA PEIXOTO como incurso no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006. Como se vê, as instâncias de origem, mediante exame do acervo probatório constante dos autos, entenderam restar comprovadas a materialidade e autoria delitiva, amparando-se para tanto nos depoimentos da vítima em juízo, pelas mensagens e pela imagem encaminhadas pela vítima à testemunha ali mencionada, inclusive nos depoimentos desta, de modo a concluir que o lastro probatório se revela em sentido oposto à pleiteada absolvição quanto à prática da convenção penal de vias de fato. Dessa forma, estando a condenação devidamente lastreada nas provas dos autos, desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito absolutório, demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A respeito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria delitiva por parte do recorrente, com base na palavra d as duas vítimas e nos depoimentos da tia e da genitora das menores. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2.1. No caso dos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso do Ministério Público na denúncia criminal, não havendo falar em ilegalidade no arbitramento do valor indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.068.756/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Ademais, a conclusão do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência, na espécie, da Súmula n. 83 do STJ. A respeito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa não demonstrou omissão do acórdão recorrido que pudesse caracterizar a violação do art. 619 do CPP. Na verdade, tratou-se de tentativa indireta de promover a reanálise da prova em uma perspectiva mais favorável, o que não se deve admitir no âmbito dos embargos de declaração. Nesses casos, a pretensão recursal é considerada deficiente e aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a incidência do óbice na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Relativamente à pretensão de redução do valor fixado a título de danos morais, consta do acórdão dos embargos de declaração (fl. 298): Por fim, improcedente a alegação de que a situação financeira do recorrente não foi levada em consideração para a fixação do quantum da indenização a título de danos morais. Conforme consta do acórdão impugnado, "para a fixação desse valor mínimo, é preciso observar alguns dos critérios comumente utilizados pela jurisprudência cível, como (i) a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil) e (ii) a condição econômica do sentenciado", destacando que "eventual hipossuficiência do acusado deverá ser apurada no processo de execução". Ao final, o recorrente foi condenado ao pagamento de R$ 2.000,00(dois mil reais) à vítima, a título de danos morais. A despeito dos argumentos ventilados pela Defesa, o valor fixado é compatível com o caráter compensatório e ao mesmo tempo inibitório, razão pela qual deve ser mantido. Verifica-se que a insurgência defensiva trata de mero inconformismo, não de suposta omissão no acórdão. Desse modo, mais uma vez incide o teor do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois que a revisão do julgado, quanto ao ponto, somente se faz possível com a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos. A respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Na hipótese, examinar a adequação do valor fixado para a compensação dos danos morais, de acordo com que foi aduzido pelo recorrente, exige o revolvimento do acervo fático-probatório, providência essa vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.123.016/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DANO MORAL QUANTIFICADO NA ORIGEM. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 983. QUANTUM MANTIDO PELA CORTE LOCAL. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PARA A VÍTIMA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte Superior. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema n. 983/STJ. 2. Na espécie, houve pedido expresso e formal na inicial acusatória acerca da reparação dos danos sofridos pela vítima, não se constatando nenhuma violação ao citado dispositivo. 3. A pretensão de alteração da fração do valor fixado a título de reparação de danos demanda a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AR Esp n. 2.039.493/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA