AREsp 2482939 - DECISAO

AREsp 2482939 - DECISAO

A condenação não se sustentou por ausência de prova direta da autoria, tendo-se baseado em testemunhos indiretos e em prova produzida na fase inquisitorial sem enquadramento na exceção do art.155 do CPP; diante disso, aplicou-se o art.386, V, do CPP para absolvê-lo da conduta descrita no art.129, §13º do Código Penal.

Parties
Recorrente / Apelante / Réu: DIEGO VICTOR PEDROSO; Ofendida / Vítima: Cristina Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Stj; Decisão Concedendo Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da prática do art.129, §13º do Código Penal, com fundamento no art.386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prova, Testemunho Indireto (hearsay), Perda Da Chance Probatória, Exame De Corpo De Delito, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Testemunho Indireto (hearsay) Perda Da Chance Probatória Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

DIEGO VICTOR PEDROSO

Recorrente / Apelante / Réu

Cristina Pereira da Silva

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Stj; Decisão Concedendo Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova suficiente da autoria delitiva
  2. 2 Inadmissibilidade do testemunho indireto para fundamentar condenação
  3. 3 Produção de prova na fase inquisitorial que não se enquadra na exceção do art.155 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação não se sustentou por ausência de prova direta da autoria, tendo-se baseado em testemunhos indiretos e em prova produzida na fase inquisitorial sem enquadramento na exceção do art.155 do CPP; diante disso, aplicou-se o art.386, V, do CPP para absolvê-lo da conduta descrita no art.129, §13º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da prática do art.129, §13º do Código Penal, com fundamento no art.386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente da prática do art.129, §13º do Código Penal, com fundamento no art.386, V, do Código de Processo Penal.