AREsp 2167851 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF; por isso...

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Parties
Agravante: HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3.º, CPP, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Violência Doméstica Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por impugnação de fundamentos inexistentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e restou inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.