AREsp 2527268 - DECISAO

AREsp 2527268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada; manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, com decisão motivada, concluiu pela suficiência das provas para a condenação, de modo que rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS CURCINO ROMAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato, Contravenção Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Violência Doméstica Vias De Fato Contravenção Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS CURCINO ROMAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pela contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada; manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, com decisão motivada, concluiu pela suficiência das provas para a condenação, de modo que rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.