RHC 185778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da prisão preventiva diante da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em situação de violência doméstica, sendo medidas cautelares diversas insuficientes para garantir a ordem...

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Parties: Agravante: THIAGO DOS SANTOS TOMAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proteção Da Vítima

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proteção Da Vítima

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Parties

THIAGO DOS SANTOS TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica
2 Relevância de condições pessoais favoráveis para afastar prisão cautelar
3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes fundamentos concretos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter incólume a decisão agravada que decretou a prisão preventiva

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