AREsp 2483697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela existência de dolo eventual na lesão corporal e pela prática de desobediência com base no conjunto probatório; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Desobediência, Dolo Eventual, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Desobediência Dolo Eventual Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO DA SILVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo (dolo eventual) em lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório do depoimento do policial militar para fins de condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela existência de dolo eventual na lesão corporal e pela prática de desobediência com base no conjunto probatório; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.