HC 884030 - DECISAO

HC 884030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir tentativa de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, afasta-se a existência de bis in idem entre a qualificação pela Lei Maria da Penha (art.129, §9º) e a incidência da agravante do art.61, II, "f" do CP, por terem objetivos e elementos distintos.

Parties
Paciente: ÉDERSON LUIZ DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Bis in Idem, Dosimetria Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Bis in Idem Dosimetria Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ÉDERSON LUIZ DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Configuração de bis in idem entre art.129, §9º do CP (Lei Maria da Penha) e agravante do art.61, II, "f" do CP
  3. 3 Legalidade da dosimetria penal e aplicação conjunta de agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir tentativa de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, afasta-se a existência de bis in idem entre a qualificação pela Lei Maria da Penha (art.129, §9º) e a incidência da agravante do art.61, II, "f" do CP, por terem objetivos e elementos distintos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se