AREsp 2626594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte Superior não pode, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o acervo probatório estadual, composto pela palavra da vítima corroborada por fotografias e depoimento policial, foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime de lesão corporal na esfera da violência doméstica, bem como a prescindibilidade do exame de corpo de delito em tais circunstâncias.

Parties
Agravante: ALEX BARBOSA MENEZES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: ROSINEIDE DOS SANTOS; Testemunha (policial Militar): LUIZ FELIPE FONTES SANTOS; Testemunha (policial Militar): PAULO ROBERTO TORRES SANTOS; Réu (depoente Nos Autos): MICHAEL SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito (prescindibilidade), Súmula 7/stj, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito (prescindibilidade) Súmula 7/stj Legítima Defesa +1 more

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Parties

ALEX BARBOSA MENEZES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

ROSINEIDE DOS SANTOS

Vítima

LUIZ FELIPE FONTES SANTOS

Testemunha (policial Militar)

PAULO ROBERTO TORRES SANTOS

Testemunha (policial Militar)

MICHAEL SANTOS DE JESUS

Réu (depoente Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por lesão corporal no âmbito da Lei 11.340/2006 (art. 129, §9º CP)
  3. 3 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando há outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte Superior não pode, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o acervo probatório estadual, composto pela palavra da vítima corroborada por fotografias e depoimento policial, foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime de lesão corporal na esfera da violência doméstica, bem como a prescindibilidade do exame de corpo de delito em tais circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.