AREsp 2517129 - DECISAO

AREsp 2517129 - DECISAO

Havendo fundamentos autônomos e suficientes não impugnados sobre a inexistência de prejuízo pela não realização de perícia e considerando a impossibilidade de reanálise probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que o acórdão atende ao requisito de fundamentação previsto no Tema 339 do STF relativo ao...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Ameaça Cárcere Privado Lesão Corporal Nulidade +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de exame pericial no local dos fatos
  3. 3 Cerceamento de defesa por não realização de perícia

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos autônomos e suficientes não impugnados sobre a inexistência de prejuízo pela não realização de perícia e considerando a impossibilidade de reanálise probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que o acórdão atende ao requisito de fundamentação previsto no Tema 339 do STF relativo ao art. 93, IX, da CF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.