REsp 2120358 - DECISAO

REsp 2120358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há bis in idem na aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal com a qualificadora do art. 129, §13, do Código Penal (Lei n.º 11.340/06), devendo ser reconhecida a agravante e restabelecida a sentença condenatória, com redimensionamento da pena quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal
Legal Topics
Violência Doméstica, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Bis in Idem, Lei N.º 11.340/06 (maria Da Penha), Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal (art. 129), Ameaça (art. 147), Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Bis in Idem Lei N.º 11.340/06 (maria Da Penha) Dosimetria Da Pena Lesão Corporal (art. 129) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal e da qualificadora do art. 129, §13, do CP (Lei n.º 11.340/06) configura bis in idem
  2. 2 Se a agravante do art. 61, II, "f", do CP é aplicável a crimes ocorridos no âmbito da Lei n.º 11.340/06
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há bis in idem na aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal com a qualificadora do art. 129, §13, do Código Penal (Lei n.º 11.340/06), devendo ser reconhecida a agravante e restabelecida a sentença condenatória, com redimensionamento da pena quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória nos termos delineados