AREsp 2466510 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão inicial havia verificado óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Lucas Beltrao Carneiro Santos; Interveniente: Ministério Público do estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Lucas Beltrao Carneiro Santos

Agravante

Ministério Público do estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de enfrentamento concreto dos fundamentos impugnados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão inicial havia verificado óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.