HC 904343 - ACORDAO

HC 904343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão central (ausência de relação íntima ou familiar/competência) não foi discutida pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: HUGO CELSO LINHARES CONDE JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Violência Doméstica, Competência, Matéria Não Debatida Na Origem, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Violência Doméstica Competência Matéria Não Debatida Na Origem Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

HUGO CELSO LINHARES CONDE JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar violência doméstica
  2. 2 matéria não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão central (ausência de relação íntima ou familiar/competência) não foi discutida pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental