AREsp 2610938 - DECISAO

AREsp 2610938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimento da vítima na fase inquisitorial corroborado por depoimentos policiais, autos e mídia) para amparar a condenação, e eventual pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVI PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contravenção Penal

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Parties

DAVI PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimento da vítima na fase inquisitorial corroborado por depoimentos policiais, autos e mídia) para amparar a condenação, e eventual pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.