AREsp 2619674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por dois motivos: (i) falta de prequestionamento do art. 112 da Lei de Execução Penal, o que, em razão das Súmulas 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) quanto à dosimetria, a valoração negativa da personalidade e o acréscimo da pena-base foram suficientemente fundamentados com base em elementos concretos (frequente agressividade do réu e necessidade de acionamento policial em mais de uma ocasião), tornando idônea a decisão atacada.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS MARASSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Prequestionamento, Dosimetria, Pena Base, Vetorial Personalidade, Sursis, Medidas Protetivas, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prequestionamento Dosimetria Pena Base Vetorial Personalidade Sursis +2 more

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Parties

RODRIGO SANTOS MARASSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Valoração negativa da vetorial personalidade e incremento da pena-base
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por dois motivos: (i) falta de prequestionamento do art. 112 da Lei de Execução Penal, o que, em razão das Súmulas 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) quanto à dosimetria, a valoração negativa da personalidade e o acréscimo da pena-base foram suficientemente fundamentados com base em elementos concretos (frequente agressividade do réu e necessidade de acionamento policial em mais de uma ocasião), tornando idônea a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.