AREsp 2672230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 23 e 65 do CP não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão de reformar a valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em...

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Parties
Agravante: ARTUR DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Contravenção Penal Vias De Fato, Crime De Ameaça, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contravenção Penal Vias De Fato Crime De Ameaça Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ARTUR DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 23 e 65, inciso III, alínea "c", do CP
  2. 2 Alegação de atenuante de violenta emoção
  3. 3 Legítima defesa como excludente de ilicitude (contravenção de vias de fato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 23 e 65 do CP não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão de reformar a valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.