AREsp 2682055 - DECISAO

AREsp 2682055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre autoria e materialidade, o que é vedado na via especial.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Acusado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Recorrido

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de autoria e materialidade para condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) diante de dúvida razoável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre autoria e materialidade, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.