AREsp 2635200 - DECISAO

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Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial, pois a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; nos autos há demonstração da materialidade e autoria por meio da palavra da vítima e de outros elementos probatórios (Portaria de Instauração, Comunicação de Ocorrência, mídia/filmagem, relatório e provas orais), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Osnairdson da Silva Pinheiro; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Cp), Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ, Palavra Da Vítima, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Palavra Da Vítima Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

Osnairdson da Silva Pinheiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do CPP c/c art. 147 do CP (insuficiência probatória/autoria)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Relevância probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial, pois a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; nos autos há demonstração da materialidade e autoria por meio da palavra da vítima e de outros elementos probatórios (Portaria de Instauração, Comunicação de Ocorrência, mídia/filmagem, relatório e provas orais), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.