AREsp 2657189 - DECISAO

AREsp 2657189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se parcial provimento no sentido de não conhecer do recurso especial quanto à questão do alegado bis in idem por ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal a quo; quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime pela embriaguez, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem, por serem amparados pela jurisprudência do STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS RUFINO ARAUJO; Parte Contrária/recorrente Nas Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Embriaguez, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Embriaguez Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

ISAIAS RUFINO ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Contrária/recorrente Nas Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para discussão em recurso especial
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 Possível bis in idem entre crimes de ameaça e lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se parcial provimento no sentido de não conhecer do recurso especial quanto à questão do alegado bis in idem por ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal a quo; quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime pela embriaguez, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem, por serem amparados pela jurisprudência do STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.