HC 882832 - DECISAO

HC 882832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício; a impetração, substitutiva de recurso próprio, é via inadequada para reexame de provas e de alegada insuficiência probatória; ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas por conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimento da vítima e depoimentos policiais), e a jurisprudência admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é comprovada por outros meios, motivos que fundamentam a denegação do writ.

Parties
Paciente: JULIAO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Legítima Defesa
Penal Processual Penal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Insuficiência De Provas Habeas Corpus Negativa De Autoria Legítima Defesa

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Parties

JULIAO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é demonstrada por outros meios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício; a impetração, substitutiva de recurso próprio, é via inadequada para reexame de provas e de alegada insuficiência probatória; ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas por conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimento da vítima e depoimentos policiais), e a jurisprudência admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é comprovada por outros meios, motivos que fundamentam a denegação do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.