AREsp 2668457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolver questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas aptas a sustentar condenação, com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Insuficiência de provas para sustentar condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolver questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas aptas a sustentar condenação, com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.