HC 935592 - DECISAO

HC 935592 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus; a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e laudo pericial que corroboram a vítima, subsumindo a conduta ao art. 129, § 13º do CP na forma da Lei 11.340/06, e o reexame de provas é inviável na via estreita do...

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Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDES PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Sursis
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Parties

VINICIUS FERNANDES PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a condenação
  2. 2 Condenação apoiada apenas na palavra da vítima
  3. 3 Discordância entre exame de corpo de delito e depoimento

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus; a Corte de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e laudo pericial que corroboram a vítima, subsumindo a conduta ao art. 129, § 13º do CP na forma da Lei 11.340/06, e o reexame de provas é inviável na via estreita do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.