AREsp 2671920 - DECISAO

AREsp 2671920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por descumprimento de medida protetiva foi considerada suficientemente demonstrada pela palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, não havendo violação legal demonstrada.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS BARBOSA SOEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS BARBOSA SOEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por descumprimento de medida protetiva foi considerada suficientemente demonstrada pela palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, não havendo violação legal demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • O recurso não merece acolhida.
  • Intimem-se.