AREsp 2700079 - DECISAO

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Verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pela agravante; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação prévia.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: ANA PAULA SOARES DA SILVA NEVES; Réu; Condenado Em Primeiro Grau; Agravado: Tiago Silva de Freitas; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Determinação De Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Do Cp), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Prescrição, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Do Cp) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prescrição Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ANA PAULA SOARES DA SILVA NEVES

Agravante; Assistente De Acusação

Tiago Silva de Freitas

Réu; Condenado Em Primeiro Grau; Agravado

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Determinação De Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de prova para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pela agravante; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação prévia.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se