RHC 200045 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau estava fundamentada no descumprimento das medidas protetivas, visando garantir a ordem pública e proteger a integridade física da vítima, e se amparou no art. 313, III, do CPP, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Anderson Soares Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Anderson Soares Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva após descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Proporcionalidade da medida extrema (prisão preventiva)
  3. 3 Garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau estava fundamentada no descumprimento das medidas protetivas, visando garantir a ordem pública e proteger a integridade física da vítima, e se amparou no art. 313, III, do CPP, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.