RHC 198958 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque, comprovado o descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo acusado dentro do prazo de validade e tratado o delito como violência doméstica (art. 313, III, CPP), a segregação cautelar mostrou-se necessária para garantir a execução das medidas protetivas e a ordem pública, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para fundamentar a medida (art. 312, CPP).

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

JOSE RIBAMAR MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em crimes de violência doméstica
  3. 3 Presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, comprovado o descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo acusado dentro do prazo de validade e tratado o delito como violência doméstica (art. 313, III, CPP), a segregação cautelar mostrou-se necessária para garantir a execução das medidas protetivas e a ordem pública, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para fundamentar a medida (art. 312, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOSÉ RIBAMAR MORAES decretada