AREsp 2511647 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para conhecer do Recurso Especial e deu-se parcial provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ permite afastar o óbice da Súmula 7 quando o valor da indenização é manifestamente irrisório ou abusivo; no caso concreto o Tribunal entendeu haver excesso na redução do quantum pelo Tribunal de origem, de modo que procedeu à reforma da decisão recorrida e à manutenção integral da sentença de primeiro grau.

Parties
Autora: LIVIA EDUARDA ALVES DA SILVA; Autora: ROSELI ALVES; Autor: MAURI PEDRO FERREIRA JUNIOR; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Incidental a Ação De Indenização) / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer do Recurso Especial e lhe dar parcial provimento, reformando a decisão recorrida e mantendo in totum a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Violência Doméstica, Feminicídio, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Revisão Do Valor Da Indenização, Pensionamento Alimentício
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Violência Doméstica Feminicídio Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Revisão Do Valor Da Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

LIVIA EDUARDA ALVES DA SILVA

Autora

ROSELI ALVES

Autora

MAURI PEDRO FERREIRA JUNIOR

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Incidental a Ação De Indenização) / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por omissão no atendimento policial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Adequação e revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer do Recurso Especial e deu-se parcial provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ permite afastar o óbice da Súmula 7 quando o valor da indenização é manifestamente irrisório ou abusivo; no caso concreto o Tribunal entendeu haver excesso na redução do quantum pelo Tribunal de origem, de modo que procedeu à reforma da decisão recorrida e à manutenção integral da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer do Recurso Especial e lhe dar parcial provimento, reformando a decisão recorrida e mantendo in totum a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso Especial conhecido e parcialmente provido