REsp 2169252 - DECISAO

REsp 2169252 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou provimento, mantendo o acórdão do TJSC porque: (i) a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP conjuntamente com as disposições da Lei Maria da Penha não configura bis in idem; e (ii) a Súmula 231 do STJ, confirmada pelo STF no Tema 158, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de circunstância atenuante, de modo que não havia fundamento para afastar a agravante ou reduzir a pena além dos limites legais.

Parties
Recorrente: RAFAEL GOMES PEREIRA; Recorrido: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Agravante (art. 61, II, "f", Cp), Atenuante E Limite Mínimo Da Pena (súmula 231/stj, Tema 158 Stf), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Crime De Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Agravante (art. 61, Ii, "f", Cp) Atenuante E Limite Mínimo Da Pena (súmula 231/stj, Tema 158 Stf) Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES PEREIRA

Recorrente

MPSC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem com a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP conjuntamente com a Lei n. 11.340/06
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 158 STF)
  3. 3 Aplicação da Lei Maria da Penha como norte interpretativo nos crimes de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou provimento, mantendo o acórdão do TJSC porque: (i) a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP conjuntamente com as disposições da Lei Maria da Penha não configura bis in idem; e (ii) a Súmula 231 do STJ, confirmada pelo STF no Tema 158, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de circunstância atenuante, de modo que não havia fundamento para afastar a agravante ou reduzir a pena além dos limites legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.