RHC 201171 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); ademais, as medidas protetivas são autorizadas pela Lei Maria da Penha independentemente de ação penal, a vulnerabilidade da vítima é presumida, a manutenção das medidas deve ser avaliada pelo juízo de origem conforme o risco à vítima e exige, para revogação, prévia oitiva da vítima e exame fático não passível de reanálise na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ FRANCISCO MIGLIORI; Vítima: MARILISA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Súmula 182 STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Súmula 182 STJ Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MIGLIORI

Agravante / Paciente

MARILISA ALVARENGA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção das medidas protetivas, sem instauração de ação penal após sete meses dos fatos, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se há elementos suficientes para revogar as medidas protetivas impostas ao recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); ademais, as medidas protetivas são autorizadas pela Lei Maria da Penha independentemente de ação penal, a vulnerabilidade da vítima é presumida, a manutenção das medidas deve ser avaliada pelo juízo de origem conforme o risco à vítima e exige, para revogação, prévia oitiva da vítima e exame fático não passível de reanálise na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se