AREsp 2481719 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório (declarações da vítima coerentes e seguras, laudo de exame de corpo de delito, fotografias, guia de atendimento hospitalar e termo de requerimento de medidas protetivas), não havendo omissão no acórdão; além disso, a reanálise de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a palavra da vítima em contexto de violência doméstica possui especial relevância (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Igor Gabriel de Souza da Cruz; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Palavra Da Vítima Como Prova, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Palavra Da Vítima Como Prova Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Igor Gabriel de Souza da Cruz

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que rejeitou embargos de declaração quanto à análise da palavra da vítima e à ausência de testemunhas
  2. 2 Se a condenação foi adequadamente fundamentada com base nas provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório (declarações da vítima coerentes e seguras, laudo de exame de corpo de delito, fotografias, guia de atendimento hospitalar e termo de requerimento de medidas protetivas), não havendo omissão no acórdão; além disso, a reanálise de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a palavra da vítima em contexto de violência doméstica possui especial relevância (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial