AREsp 2738867 - DECISAO

AREsp 2738867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em prova suficiente (depoimentos da vítima corroborados por relatório médico e jurisprudência que confere valor probatório à palavra da vítima em contexto de violência doméstica).

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Exame De Corpo De Delito Indireto, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Exame De Corpo De Delito Indireto Lei Maria Da Penha

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima quando em consonância com outros meios de prova
  3. 3 Possibilidade de exame de corpo de delito indireto/uso de laudos e prontuários médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em prova suficiente (depoimentos da vítima corroborados por relatório médico e jurisprudência que confere valor probatório à palavra da vítima em contexto de violência doméstica).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.